DOC. 141.5235.5636.4895

TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

Rescisão por iniciativa da compradora. Percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos que está de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ e com o disposto na Lei 13.786/2018. A comissão de corretagem é devida porque houve a aproximação entre as partes e o negócio foi concluído. Ausência de violação ao dever de informação. Atividade do corretor executada de forma completa, comportando a respectiva remuneração. Sentença reformada, para retirar o valor pago a título de corretagem do montante a ser devolvido à recorrida. Recurso provido, em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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