TJSP. Servidora Pública do Município de Presidente Epitácio. Adicional de insalubridade. Verba que deve ser paga no grau médio fixado em lei em razão do laudo pericial elaborado pela municipalidade, em 2019. Autora que já passou a receber o adicional imediatamente a partir de setembro/2019. Entendimento deste Colégio Recursal no sentido de que as diferenças devidas a título de adicional de Ementa: Servidora Pública do Município de Presidente Epitácio. Adicional de insalubridade. Verba que deve ser paga no grau médio fixado em lei em razão do laudo pericial elaborado pela municipalidade, em 2019. Autora que já passou a receber o adicional imediatamente a partir de setembro/2019. Entendimento deste Colégio Recursal no sentido de que as diferenças devidas a título de adicional de insalubridade devem ser pagas somente a partir da data de elaboração do laudo pericial. Sentença reformada. Recurso provido, julgando-se improcedente a demanda.
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