DOC. 141.1950.7006.4200

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento da ação penal. Superveniência de juízo absolutório. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. Absolvido com trânsito em julgado, perde o impetrante o interesse de agir quanto ao «habeas corpus» que buscava o trancamento de ação penal contra ele ajuizada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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