DOC. 141.1950.7001.2500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reestruturação da carreira de magistério superior. Violação de norma constitucional. Descabimento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados e da tese jurídica lançada. Súmula 282/STF. Incidência.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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