STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Recurso interposto apenas com base na alínea c do permissivo constitucional. Impossibilidade de se analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana. Subjetividade do caso concreto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não indicação de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à impossibilidade de se analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo os acórdãos serão sempre distintos, já que não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral, dependendo muito do caso concreto.
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