DOC. 141.1943.3003.3900

STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Condenação. Dosimetria da pena. Autos deficientemente instruídos. writ não conhecido.

«1. Se os autos não estão suficientemente instruídos, deles não constando cópia integral do acórdão objurgado, não há como analisar a matéria, eis que impossível conhecer os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo na fixação da pena-base quando do julgamento da apelação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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