DOC. 141.1943.3002.2300

STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários da fase executiva. Inclusão da multa pelo descumprimento da sentença à base de cálculo respectiva. Apreciação equitativa. Vinculação não obrigatória. Art. Analisado. 475-J,CPC/1973.

«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 30/05/2001, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 12/11/2012.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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