STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Preclusão consumativa. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aposentadoria compulsória. Efeitos.
«1. A perda da faculdade de praticar ato do processo por força da preclusão consumativa se dá quando um ato que já foi praticado é reiterado, o que ocorre, por exemplo, quando a parte, após apresentar petição ou interpor recurso, percebendo falhas, apresenta outra petição ou recurso para retificar o equívoco.
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