DOC. 141.1941.9002.4900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Execução. Responsabilidade do fiador. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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