DOC. 141.1941.9001.3200

STJ. Processual civil. ISS. Serviços bancários. Matéria não debatida. Falta de prequestionamento.

«1. Não há como se discutir a natureza de serviços bancários para fins de cobrança do ISS, quando a matéria foi abordada apenas em voto-vencido proferido na origem.

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