STJ. Agravo regimental. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios insuficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença. CPP, art. 573. Violação notória, com mitigação da ausência de prequestionamento. Retorno dos autos ao juízo singular competente para prolação de nova decisão de pronúncia.
«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito