DOC. 141.1930.5004.1400

STJ. Recurso especial. Roubo qualificado e latrocínio. Crimes de espécies diversas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Aplicação do concurso material. CP, art. 69, «caput». Dosimetria. Condenações com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Reincidência. Agravante genérica. Maus antecedentes. Possibilidade. Fração de aumento. Livre convencimento do magistrado. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. Os delitos de roubo e latrocínio são de espécie diversas, o que torna impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles, sendo imperiosa a aplicação da regra do concurso material. Precedentes do STJ.

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