DOC. 141.1870.7004.7300

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Publicação do acórdão de apelação em nome de advogado falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade garantido pela sentença condenatória. Restabelecimento com a desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus concedido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 104.723/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, adotou o entendimento no sentido de que a publicação de decisão em nome do único advogado constituído, falecido anteriormente, configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa (Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 22/02/2011.)

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