DOC. 141.1843.2000.7900

STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Lei de imprensa. Não-recepção pela CF/88. Acórdão que não aplicou a Lei de imprensa. Recurso não conhecido quanto ao ponto. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. Analisados. 186, 188, I, e 927 do cc/02 e 29, § 3º, da Lei 5.250/1967.

«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/03/2008, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/06/2013.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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