DOC. 141.1841.6003.4600

STJ. Quadrilha. Absolvição. Ausência de vínculo permanente entre os agentes criminosos. Impropriedade da via eleita.

«1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento, mostrando-se inviável a análise da permanência do vínculo entre os agentes criminosos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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