DOC. 141.1724.1004.6000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de necessidade. Imprescindibilidade de comprovação por pessoa jurídica. Incidência da Súmula 83/STJ. Efetiva comprovação do estado de necessidade. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica que pretende se valer das benesses da assistência judiciária gratuita precisa comprovar o efetivo estado de necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

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