DOC. 141.1712.3000.9500

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do roubo majorado. Personalidade desajustada. Ações penais em curso. Ilegalidade. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Condenações irrecorríveis. Utilização em etapas distintas da dosimetria da pena. Possibilidade. Regimes prisionais iniciais. Distinção da situação dos pacientes. Princípio da individualização da pena. Regimes semiaberto e fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.

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