DOC. 141.1712.3000.9200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado pelo concurso de agentes em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Afastadas considerações genéricas e inerentes ao tipo penal. Ausência de elementos concretos. Redução da pena-base e modificação do regime inicial para um paciente. Maus antecedentes mantidos em relação outro paciente. Redução da reprimenda e manutenção do regime inicial.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial.

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