DOC. 141.1712.3000.0800

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Questão de ordem suscitada no AResp24.409/SP. Aplicação do Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência da Súmula 699 do pretório excelso.

«I. Consoante precedentes do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 5 dias. Incidência da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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