DOC. 141.1703.6002.4500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Abusividade do encargo afastada. Caracterização da mora. Recurso provido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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