DOC. 141.1703.6002.1300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Desconto em folha de pagamento. Alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Razões recursais que não indicam qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida.

«1.- Em relação à alegada ofensa aos artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973,

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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