STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de provas afastada pela corte de origem. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Conflito entre Lei complementar e Lei ordinária. Natureza constitucional. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O Tribunal de origem, consagrando os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, entendeu que a não produção da prova pericial, com o consequente julgamento antecipado da lide, não implicou cerceamento do direito de defesa da recorrente. Para alterar tal conclusão necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial.
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