DOC. 141.1415.3373.2682

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO.

Alegação de desfalques havidos na conta individual do PASEP. Aplicação do Tema repetitivo 1150, do STJ. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Ciência ocorrida em 2016. Ação ajuizada em 2024. Prescrição decenal não configurada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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