TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL QUE SOFREU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.261/1968 QUE VEDA O PRETENDIDO EFEITO, JÁ QUE «EVENTUAL DECISÃO FAVORÁVEL AO SERVIDOR TERÁ EFEITO RETROATIVO À DATA DO ATO PUNITIVO» (art. 314) - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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