DOC. 140.9574.0055.4858

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de penhora de 25% do imóvel do devedor. Ineficácia da venda de parte ideal do imóvel realizada em fraude à execução declarada por sentença transitada em julgado. Necessidade de averbação na matrícula do imóvel. Providência ainda não efetivada. Impossibilidade de acolhimento do pedido de penhora, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registrária. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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