STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Concussão. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 2. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que as provas foram robustas para demonstrar o objetivo de extorsão, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.
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