DOC. 140.9102.8002.6100

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Gratificação eleitoral. Conversão em urv. Limitação temporal. Recurso provido.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual, com relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo, nesses casos, a compreensão firmada na ADI 1.797/PE.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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