STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282, STF. Dissídio jurisprudencial. Art. 255, § 2º, do RISTJ. Ausência de demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente à ofensa ao princípio do contraditório não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito