DOC. 140.9082.9002.2700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada». (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).

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