DOC. 140.9081.7000.8600

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reparação do dano antes do recebimento da denúncia. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dessemelhança fática. Agravo regimental desprovido.

«- É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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