STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Pedido de transferência de estabelecimento prisional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Compatibilidade do presídio com o regime ao qual a sentenciada cumpre pena. Inexistência de direito da apenada de escolher o estabelecimento em que quer cumprir a pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Progressão de regime. Não conhecimento. Reiteração do HC 210.692/SP. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
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