STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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