STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, I, II e V, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) maus antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. (3) pena-base. Quantum. Desproporcionalidade. Ilegalidade. (4) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (5) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (6) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (7) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito