DOC. 140.9072.9003.3000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Circunstância judicial desfavorável. Sursis da pena. Inviabilidade. Revisão da pena-base. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«1. A valoração desfavorável quanto à culpabilidade do agravante, ante a maior reprovabilidade de sua conduta consubstanciada na gravidade concreta do crime, impede o deferimento da suspensão condicional da pena por ausência do requisito previsto no inciso II do CP, art. 77. Precedentes.

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