DOC. 140.9072.9001.4400

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa rural. Pis/cofins. Atos cooperados próprios. Hipótese de não incidência tributária. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O fundamento condutor do acórdão recorrido, relacionado a não incidência tributária de PIS/COFINS sobre atos cooperados próprios, não foi impugnado. Incide, na espécie, a Súmula 283/STF.

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