DOC. 140.9070.0003.5200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Requisitos. Súmula 7/STJ. Advogado particular. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. Dissentir do acórdão recorrido quanto à conclusão de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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