DOC. 140.9045.7024.6500

TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA RECURSAL. Foro. Contribuinte individual (vidraceiro). Concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no Lei 8213/1991, art. 19. Ação de natureza previdenciária. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, 3ª Região. Recurso não conhecido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).