DOC. 140.9045.7023.1600

TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Antecipação da tutela concedida para que o agravante se abstivesse de apontar o nome das agravadas nos órgãos de proteção ao crédito sobre a inadimplência da questionada fatura de cartão de crédito, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Juízo de verossimilhança das alegações presente nos autos. Limitação, apenas, da multa para o caso de descumprimento ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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