DOC. 140.9045.7020.2800

TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Fibromatose palmar. Moléstia na mão que constitui afecção degenerativa. Ausência de nexo causal entre a patologia e o trabalho exercido pelo obreiro. Enfermidade apresentada que acarreta incapacidade parcial e temporária, e não permanente. Descabimento do benefício acidentário pleiteado. Recurso do INSS provido para julgar improcedente a ação acidentária, restando prejudicados o reexame necessário e o apelo do autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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