DOC. 140.9045.7019.3800

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição realizada em execução por título extrajudicial. Sócios da executada que também o são da embargante. Representantes legais da devedora que oferecem em garantia um bem pertencente à embargante. Conduta fraudulenta caracterizada. Sócios que manejam os embargos à sombra da terceira empresa com a intenção de fraudar o credor e enganar a Justiça. Embargos improcedentes. Comportamento dos embargantes, ademais, censurável que impõe à cominação de multa por litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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