DOC. 140.9045.7016.5400

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. Eis que o arrendatário tem o direito de restituir o bem arrendado por ser da essência do contrato de leasing essa devolução. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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