DOC. 140.9045.7015.3600

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Policia Militar. Cargo de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação no exame físico. Altura do impetrante de 1.64m, um centímetro abaixo do exigido no edital. Nova medição, no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, obtendo a altura de 1,655m. Ocorrência, todavia, de reprovação. Ilegalidade. Ato que fere o princípio da igualdade e da razoabilidade, visto que a diferença encontrada nas medições é ínfima. Caso em que o próprio réu concordou que há variação diária da estatura do indivíduo. Ilegalidade reconhecida. Segurança concedida para revogar o ato de expulsão do impetrante do certame, determinada a sua imediata reintegração ao curso de formação. Recursos desprovidos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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