DOC. 140.9045.7014.1600

TJSP. Recurso. Inconformismo ajuizado por municipalidade, tirado em ação declaratória de reconhecimento da natureza indenizatória de verbas recebidas por vereador, a título de «jetons», pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias, sob chancela de Lei municipal que foi julgada inconstitucional por fixar a possibilidade de pagamento na mesma legislatura em que aprovada. Admissibilidade. Devolução dos valores indevidamente recebidos pelo parlamentar, anotada sua natureza remuneratória, corrigidos monetariamente. Necessidade. Ofensa ao princípio da anterioridade, fixado no CF/88, art. 29, VI. Ocorrência. Provimento de rigor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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