DOC. 140.9045.7012.9600

TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Processo eletrônico. Interposição de recursos produzidos apenas de forma eletrônica e enviados pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Exegese do disposto nos arts. 7º, 8º, II, 12, § 1º e 21, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interposição eletrônica do recurso fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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