DOC. 140.9045.7012.6800

TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Intimação do autor e do advogado. Necessidade. Hipótese em que não realizada a intimação do advogado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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