TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Débito referente à restituição de parte do preço pago por promitente comprador. Incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Momento em que o débito tornou-se exigível, ante o recebimento dos recursos interpostos em seus regulares efeitos. Correção anual do valor fixado a título de aluguel. Questão já decidida em acórdão transitado em julgado, não podendo ser reapreciada nesta sede recursal. Recurso parcialmente provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito