DOC. 140.9045.7010.8500

TJSP. Servidor público estadual. Recálculo de adicional por tempo de serviço. Valor da causa 60 (sessenta) salários mínimos. Declinação da competência para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Proveito econômico pretendido. Valor indicado que supera sessenta salários mínimos em virtude da soma das pretensões individuais. Art. 2º «Caput «, da Lei 12153/2009. Acolhimento do valor total da causa como teto de competência do JEFAZ. Decisão reformada. Agravo provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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