DOC. 140.9045.7001.0900

TJSP. Representação processual. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Renúncia ao mandato por ambos os advogados constituídos pela recorrente, após a interposição do recurso. Recorrente intimada para constituir outro patrono. Providência não cumprida no prazo assinalado. Irregularidade da representação e consequente ausência de pressuposto processual. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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