DOC. 140.8363.8007.2800

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Apelação defensiva. Provimento parcial. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acórdão que, ao dar parcial provimento a recurso defensivo, confirma a condenação e reduz a pena aplicada não constitui marco interruptivo da prescrição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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