DOC. 140.8363.8004.4600

STJ. Agravo regimental. Dispositivos legais não prequestionados. Impossiblidade de análise da matéria. Alegação de parcialidade do magistrado. Súmula 7/STJ. Juntadas de novos documentos na via especial. Impossiblidade. Arts. 397 do CPC/1973 e 141 do RISTJ. Recurso não provido.

«1. As matérias referentes aos arts. 131, 471, 473, 334, caput e III, do Código de Processo Civil não foram objeto de discussão no acórdão impugnado e o recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, verifica-se a ausência de prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

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